Aproveitamento do Património Público Abandonado: Um Desafio da Política Pública

O Estado detém um vasto património edificado, tantas vezes vetado ao abandono. Falo de antigos quarteis e hospitais militares, antigas escolas, etc… é possível consultar na lista dos imóveis no Despacho n.º 3260/2022 cujo sumário é: “lista atualizada do património imobiliário público sem utilização que identifica, por município, os imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos e os bens imóveis do domínio público do Estado que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados”, publicada em 17 de março de 2022.

Enquanto milhares de cidadãos sofrem e lutam agonizantemente pelo seu direito consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, os portugueses veem-se a braços com mais um período eleitoral, que em nada acrescenta à procura incessante por soluções para a crise habitacional há muito instalada.   

Relembrando o artigo 65.º (Habitação e urbanismo)

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:  a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;  b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais; c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada; d)  Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. (…)”

Decorre da interpretação da Lei que é dever do Estado adotar políticas públicas que promovam a habitação acessível e compatível com os rendimentos dos agregados familiares.

O desafio da reconversão dos imóveis do Estado, que se encontram inativos, para fins habitacionais não é apenas uma questão de gestão patrimonial, mas uma decisão política que exige muita coragem, visão estratégica de longo prazo e, sobretudo, uma capacidade de convergência da política para soluções pragmáticas.

O Estado da Nação e a Urgência da Habitação

O problema da habitação acessível tornou-se uma das questões sociais mais prementes. O Estado, enquanto guardião do património público, tem o dever de garantir que os seus bens sejam utilizados para o bem comum. O desperdício de edifícios públicos abandonados não é apenas um problema urbanístico, mas também um reflexo da ineficiência administrativa e da falta de um plano coordenado de habitação acessível. O seu aproveitamento poderia mitigar a crise habitacional, reduzir a pressão sobre o mercado imobiliário e oferecer uma resposta concreta às necessidades da população.

Uma Política de Convergência: O Centro como Espaço de Solução

A incapacidade dos partidos políticos para se unirem em torno de soluções concretas tem levado o país a um círculo vicioso de eleições desnecessárias e de instabilidade governativa. É imperativo que os setores moderados, de centro-esquerda e centro-direita, tenham a coragem de convergir para encontrar soluções comuns, deixando de lado os interesses partidários e adotando uma visão e um compromisso estratégico de um horizonte de pelo menos dez anos, sobre o futuro da habitação do País e da gestão do património público.

A reconversão do património público abandonado exige um pacto de regime entre forças políticas responsáveis, que compreendam que o interesse nacional deve prevalecer sobre cálculos eleitorais de curto prazo. Tal política pode incluir incentivos fiscais para reabilitação, parcerias com o setor privado e cooperativas habitacionais, além de um reforço na simplificação dos processos administrativos.

Contra os Extremos: Pragmatismo e Responsabilidade

A polarização ideológica tem sido um entrave à resolução de problemas concretos. De um lado, uma esquerda dogmática que rejeita qualquer colaboração público-privada e insiste numa estagnação impraticável. De outro, uma direita reacionária que vê o papel do Estado como um entrave ao mercado, sem reconhecer a sua responsabilidade social. Portugal é uma democracia de responsabilidade social.

O país não pode dar-se ao luxo de desperdiçar votos em forças políticas que, por cegueira ideológica, impedem soluções eficazes.

A questão da habitação e da recuperação do património público não pode ser capturada por discursos populistas, sejam de um extremo ou de outro. É necessário apostar na racionalidade política e na capacidade de diálogo para transformar edifícios vazios em lares para as famílias que deles precisam.

Conclusão: Uma Oportunidade para o Futuro

A reconversão do património edificado abandonado do Estado para habitação acessível é uma oportunidade de ouro para resolver uma das maiores crises sociais do nosso tempo. Exige, no entanto, liderança política, vontade de convergência e um afastamento dos extremismos que apenas atrasam a aplicação eficaz de medidas políticas que servem efetivamente aos Portugueses. O país precisa de soluções reais e sustentáveis, e não de ciclos infindáveis de disputas políticas completamente estéreis.

Está na hora de agir com responsabilidade e visão de futuro.

Sandra Alves

Gestora e Mobilizadora Social